Áreas de atuação

Nossas especialidades

Rescisão Indireta

Trata-se de uma modalidade de término do contrato de trabalho em que o empregado, diante de faltas graves do empregador, solicita judicialmente a dissolução do vínculo empregatício, assegurando os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

Acidente de Trabalho

Acidente no trabalho, no trajeto ou desenvolveu doença ocupacional, a lei garante direitos como estabilidade no emprego, auxílio-doença acidentário e, em alguns casos, indenização, visando proteger o trabalhador diante de riscos relacionados à atividade profissional.

Vínculo Empregatício

O reconhecimento de vínculo empregatício é fundamental para quem trabalhou sem registro, pois garante direitos como FGTS, férias, 13º salário e verbas rescisórias, além de permitir que esse período seja contado para a aposentadoria. A orientação correta pode te ajudar.

Adicional de Insalubridade e Periculosidade

Trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física podem ter direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, como em atividades com calor, frio, ruído, eletricidade ou risco constante. Exemplo de açougueiros, profissionais da saúde e outras funções de risco.

Comissão por fora

É comum que empregadores paguem comissões “por fora”, ou seja, sem registro na folha de pagamento ou nos contracheques. Essa prática é ilegal e prejudica diretamente o trabalhador. Toda remuneração habitual, incluindo comissões, deve constar formalmente no holerite e ser registrada na carteira de trabalho.

Horas Extras

O pagamento de horas extras é um direito garantido a todo trabalhador que excede a jornada legal de trabalho. De acordo com a CLT, toda hora trabalhada além do limite deve ser remunerada com, no mínimo, 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal — podendo ser ainda maior, conforme convenções ou acordos coletivos.